HC 946809 - DECISAO

HC 946809 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente que reanalisou os requisitos da segregação cautelar sob novo título judicial, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a sentença fundamentou a manutenção da prisão para impedir que o acusado permanecesse solto após a condenação, sendo tal fundamentação suficiente na hipótese em que o réu ficou preso durante toda a instrução, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva no momento da sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente que reanalisou os requisitos da segregação cautelar sob novo título judicial, não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a sentença fundamentou a manutenção da prisão para impedir que o acusado permanecesse solto após a condenação, sendo tal fundamentação suficiente na hipótese em que o réu ficou preso durante toda a instrução, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.