HC 952166 - DECISAO

HC 952166 - DECISAO

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o mérito do writ não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, materialidade e gravidade das ameaças, reiteração das condutas e insuficiência de medidas cautelares anteriores.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA COSTA LEAL; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA COSTA LEAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque o mérito do writ não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública, materialidade e gravidade das ameaças, reiteração das condutas e insuficiência de medidas cautelares anteriores.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de julgamento do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.