HC 951340 - DECISAO

HC 951340 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito recursal por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo irregularidade na dosimetria (afastamento de um dos três vetores negativos sem reduzir a elevação correspondente) e aplicando de ofício a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), foram feitos os ajustes na pena, que resultaram na fixação definitiva em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/apelante: Edson; Coautor (menor): P. O. J. d. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Autoria Delitiva, Prova Extrajudicial, Dosimetria, Menoridade Relativa, Flagrante Ilegalidade, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Autoria Delitiva Prova Extrajudicial Dosimetria Menoridade Relativa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Edson

Paciente/apelante

P. O. J. d. S.

Coautor (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração e utilização de depoimentos colhidos na fase inquisitiva e sua confirmação em juízo
  3. 3 repercussão da exclusão de um dos vetores negativos na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao mérito recursal por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo irregularidade na dosimetria (afastamento de um dos três vetores negativos sem reduzir a elevação correspondente) e aplicando de ofício a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), foram feitos os ajustes na pena, que resultaram na fixação definitiva em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • De ofício, concedo a ordem para proceder aos ajustes na pena do paciente