HC 952211 - DECISAO

HC 952211 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal em face de decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe‑se a manutenção do óbice sumular e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ALISSON BRENO BERTASSONI BATISTA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

ALISSON BRENO BERTASSONI BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal em face de decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe‑se a manutenção do óbice sumular e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.