HC 921180 - DECISAO

HC 921180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso especial após o trânsito em julgado da apelação criminal, situação que torna incognoscível o pedido para este Superior Tribunal, inexistindo ilegalidade manifesta e flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: ÉRICO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉRICO MARQUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de nova dosimetria da pena e redução/decote da indenização às vítimas
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta e flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso especial após o trânsito em julgado da apelação criminal, situação que torna incognoscível o pedido para este Superior Tribunal, inexistindo ilegalidade manifesta e flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.