HC 950802 - DECISAO

HC 950802 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a negativação da circunstância do crime estivesse devidamente fundamentada em elementos concretos, houve constrangimento ilegal ao aplicar fração de exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação específica; por isso a pena foi redimensionada nos termos indicados, sendo também ajustado o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Robson de Castro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, referente à condenação proferida na 0000155-27.2022.8.01.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Atenuante E Agravante, Aumento De Pena Por Emprego De Arma Branca, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena Base Atenuante E Agravante Aumento De Pena Por Emprego De Arma Branca +2 more

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Parties

Robson de Castro Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 questionamento da negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 modulação da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a negativação da circunstância do crime estivesse devidamente fundamentada em elementos concretos, houve constrangimento ilegal ao aplicar fração de exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação específica; por isso a pena foi redimensionada nos termos indicados, sendo também ajustado o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, referente à condenação proferida na 0000155-27.2022.8.01.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Cruzeiro do Sul/AC.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, referente à condenação da Ação Penal n. 0000155-27.2022.8.01.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de Cruzeiro do Sul/AC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.