HC 918069 - DECISAO

HC 918069 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, durante o processamento do habeas corpus, houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e determinou a expedição de alvarás de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade imediata objeto do recurso.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SANTOS LIMA; Paciente: MICHEL MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Lei 11.343/06 (tráfico)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Lei 11.343/06 (tráfico)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS LIMA

Paciente

MICHEL MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade quando a manutenção da prisão preventiva seria mais gravosa que o regime estabelecido na sentença
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, durante o processamento do habeas corpus, houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e determinou a expedição de alvarás de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade imediata objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Expeçam-se alvarás de soltura clausulados.
  • Publique-se.