HC 944613 - DECISAO

HC 944613 - DECISAO

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e características da apreensão, esta Corte entendeu, com fundamento em orientação jurisprudencial da Sexta Turma, que a quantidade de entorpecente não era expressiva e, considerando a primariedade do acusado, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia pelas referidas medidas.

Parties
Paciente: ROGERIO LIMA BRAGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ROGERIO LIMA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e características da apreensão, esta Corte entendeu, com fundamento em orientação jurisprudencial da Sexta Turma, que a quantidade de entorpecente não era expressiva e, considerando a primariedade do acusado, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia pelas referidas medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Competência ao Juízo de primeira instância para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas