HC 940349 - DECISAO

HC 940349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, seria prematuro, implicando reexame de prova e fatos que são inadmissíveis na via do habeas corpus; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia e de obtenção de provas mediante agressões físicas não foi enfrentada especificamente pelas instâncias originárias, devendo ser apreciada nas vias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR; Paciente: DENILSON BERNARDES FILHO; Paciente: DIOVANA DONIZETTI DE OLIVEIRA; Paciente: ELAINE CRISTINA DA SILVA; Paciente: ELTON JUNIOR MARTINS; Paciente: GABRIEL RICARDO DE ARAUJO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES; Paciente: JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS; Paciente: JOAO PAULO DA CUNHA; Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Paciente: POLIANA APARECIDA DE ARAUJO; Paciente: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: WELLINGTON RODRIGUES; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Justa Causa, Reexame Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR

Paciente

DENILSON BERNARDES FILHO

Paciente

DIOVANA DONIZETTI DE OLIVEIRA

Paciente

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Paciente

ELTON JUNIOR MARTINS

Paciente

GABRIEL RICARDO DE ARAUJO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES

Paciente

JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS

Paciente

JOAO PAULO DA CUNHA

Paciente

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

POLIANA APARECIDA DE ARAUJO

Paciente

ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

WELLINGTON RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Luiz Bonsaglia

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de quebra da cadeia de custódia e obtenção por agressões físicas
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e, no caso, seria prematuro, implicando reexame de prova e fatos que são inadmissíveis na via do habeas corpus; além disso, a alegação de quebra da cadeia de custódia e de obtenção de provas mediante agressões físicas não foi enfrentada especificamente pelas instâncias originárias, devendo ser apreciada nas vias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Ordem denegada