HC 827720 - DECISAO

HC 827720 - DECISAO

A impetração tornou-se supervenientemente desprovida de interesse, pois a custódia do paciente decorre de novo título judicial em razão da sentença condenatória posterior, nos termos do §1º do art. 387 do CPP; não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional concessão de ofício, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA; Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Da Impetração

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Parties

RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em face de novo título judicial
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se supervenientemente desprovida de interesse, pois a custódia do paciente decorre de novo título judicial em razão da sentença condenatória posterior, nos termos do §1º do art. 387 do CPP; não restou demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a excepcional concessão de ofício, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.