RHC 205801 - DECISAO

RHC 205801 - DECISAO

O recurso não conheceu porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída da extinção da punibilidade alegada, não sendo possível aferir, de plano, ilegalidade flagrante nem admitir dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Anderson de Lima Gomes; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Competência Conforme Art. 105, II, A, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Competência Conforme Art. 105, Ii, A, CF

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Parties

Anderson de Lima Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída da extinção da punibilidade alegada, não sendo possível aferir, de plano, ilegalidade flagrante nem admitir dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.