HC 949985 - DECISAO

HC 949985 - DECISAO

Por se tratar de decisão originária já transitada em julgado e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento previsto no art. 105, I, al. e, da CF.

Parties
Paciente: THOMPSON BRUNO ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
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Parties

THOMPSON BRUNO ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão originária já transitada em julgado e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante, o STJ não conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento previsto no art. 105, I, al. e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal