HC 934268 - DECISAO

HC 934268 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse na impetração em razão de sentença condenatória posterior que constituiu novo título judicial para a manutenção da segregação, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP; assim, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, permanecendo possível apenas exame excepcional em caso de ilegalidade flagrante, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: VALTER JOSE DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condenação Superveniente, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Superveniente Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VALTER JOSE DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse na impetração em razão de sentença condenatória posterior que constituiu novo título judicial para a manutenção da segregação, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP; assim, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, permanecendo possível apenas exame excepcional em caso de ilegalidade flagrante, não verificada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.