HC 951095 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WARLEY DE FREITAS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Coação Ilegal, Intimação Da Defesa Técnica, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
WARLEY DE FREITAS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva e alegada coação ilegal
- 2 ausência de contemporaneidade dos fatos e excesso de prazo
- 3 falta de intimação da defesa técnica
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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