HC 926189 - ACORDAO

HC 926189 - ACORDAO

Por prevalecer a orientação de que o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra decisão monocrática quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente e não há demonstração de interposição de recurso para provocar decisão colegiada, o agravo regimental é desprovido por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX REMORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

ALEX REMORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento da jurisdição na instância antecedente como requisito de admissibilidade
  3. 3 supressão de instância pela impetração direta ao STJ sem decisão colegiada na origem

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação de que o STJ é incompetente para processar habeas corpus contra decisão monocrática quando não houve exaurimento da jurisdição na instância antecedente e não há demonstração de interposição de recurso para provocar decisão colegiada, o agravo regimental é desprovido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (conforme decisão agravada).