HC 951023 - DECISAO

HC 951023 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício da ordem; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria; além disso, a ausência da certidão de nascimento da menor inviabiliza a comprovação dos fatos alegados pela defesa, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido monocraticamente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual
  3. 3 requisitos para concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício da ordem; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria; além disso, a ausência da certidão de nascimento da menor inviabiliza a comprovação dos fatos alegados pela defesa, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido monocraticamente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.