HC 946942 - ACORDAO

HC 946942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF nem demonstrou de modo claro e específico o desacerto da decisão agravada, sendo necessária prévia análise pelo tribunal estadual competente, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Mateus Junior da Silva Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

Mateus Junior da Silva Elias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de superação
  2. 2 Existência ou não de fundamentação suficiente da prisão preventiva
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF nem demonstrou de modo claro e específico o desacerto da decisão agravada, sendo necessária prévia análise pelo tribunal estadual competente, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão de fls. 258/260