HC 949855 - DECISAO

HC 949855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para impugnar atos passíveis de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificado diante da complexidade do caso e a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria sua revisão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVID PATROCINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEIVID PATROCINIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita era inadequada para impugnar atos passíveis de recurso próprio ou revisão, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade: o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificado diante da complexidade do caso e a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria sua revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.