HC 944441 - DECISAO

HC 944441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN DE MORAES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.340/2006, Art. 33 Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Lei N. 11.340/2006 Art. 33 Do Código Penal Súmulas 718 E 719 STF

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Parties

KEVIN DE MORAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Efeito de circunstância judicial desfavorável na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, a fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.