HC 946514 - ACORDAO

HC 946514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e por reconhecida necessidade de prévia análise, pelo tribunal a quo, das matérias de mérito e da natureza precária do ato apontado como coator, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: Fernando Aguiar de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 580 Do CPP, Extensão De Benefício Ao Corréu, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 580 Do CPP Extensão De Benefício Ao Corréu Homicídio Qualificado

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Parties

Fernando Aguiar de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e possibilidade de superação
  2. 2 Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Ausência de fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de excepcionalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF e por reconhecida necessidade de prévia análise, pelo tribunal a quo, das matérias de mérito e da natureza precária do ato apontado como coator, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 65/67