HC 860518 - ACORDAO

HC 860518 - ACORDAO

Por entendimento consolidado desta Corte, a contagem do prazo prescricional pós-sursis deve ser retomada na data da revogação formal do benefício (29/7/2019 no caso), e não no momento do descumprimento; com esse marco e as interrupções/suspensões, não se consumou o prazo prescricional de 3 anos, de modo que não há falar em prescrição retroativa, justificando o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: Renan Brito de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Retomada Da Contagem Prescricional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Retomada Da Contagem Prescricional

Case Brief

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Parties

Renan Brito de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 definição do marco temporal para retomada do prazo prescricional após sursis processual: se a partir do último descumprimento das condições ou da decisão judicial de revogação do benefício

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado desta Corte, a contagem do prazo prescricional pós-sursis deve ser retomada na data da revogação formal do benefício (29/7/2019 no caso), e não no momento do descumprimento; com esse marco e as interrupções/suspensões, não se consumou o prazo prescricional de 3 anos, de modo que não há falar em prescrição retroativa, justificando o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo