HC 913726 - ACORDAO

HC 913726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se podendo reconhecer efeitos de absolvição por improbidade sobre condenação criminal sem que o tribunal de origem tenha realizado o juízo comparativo e haja decisão colegiada sobre o tema, o que torna inviável sua apreciação na via do writ.

Parties
Paciente: Rodolfo; Ré: Rosemaria; Réu: José Luiz; Réu: Joselyr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (denegado/negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Fraude À Licitação Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Rodolfo

Paciente

Rosemaria

Ré

José Luiz

Réu

Joselyr

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em habeas corpus, dos efeitos de absolvição em demanda de improbidade sobre condenação criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Independência das esferas administrativa, cível e criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não se podendo reconhecer efeitos de absolvição por improbidade sobre condenação criminal sem que o tribunal de origem tenha realizado o juízo comparativo e haja decisão colegiada sobre o tema, o que torna inviável sua apreciação na via do writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental