HC 949144 - DECISAO

HC 949144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não é cabível reexaminar provas ou absolver por insuficiência probatória na via mandamental; presentes, em juízo preliminar, os requisitos do art. 312 do CPP diante dos fortes indícios de autoria, materialidade e de participação em organização criminosa vinculada ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, impõe-se manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRÍCIA VIEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FABRÍCIA VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise da insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; não é cabível reexaminar provas ou absolver por insuficiência probatória na via mandamental; presentes, em juízo preliminar, os requisitos do art. 312 do CPP diante dos fortes indícios de autoria, materialidade e de participação em organização criminosa vinculada ao tráfico, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, impõe-se manter a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.