HC 951795 - DECISAO

HC 951795 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES ARRIGHI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Grave, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Grave Constrangimento Ilegal

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Parties

FABIANO ALVES ARRIGHI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados antes de sua vigência (irretroatividade)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.