HC 951318 - DECISAO

HC 951318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetição de pedido idêntico já em processamento (HC n. 951.296/RJ), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da nova impetração e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Reiteração De Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por descrição genérica dos fatos
  2. 2 insuficiência probatória para impor falta grave
  3. 3 interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetição de pedido idêntico já em processamento (HC n. 951.296/RJ), razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da nova impetração e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.