HC 944691 - DECISAO

HC 944691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal já transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou destinado a reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado.

Parties
Paciente: WELINGTON FRANCISCO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

WELINGTON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus em face de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal já transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou destinado a reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.