HC 947349 - DECISAO

HC 947349 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de instância e de uso do writ como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária e as frações não são obrigatórias, e o impetrante não suscitou na instância inferior a alegada negativação dos motivos nem opôs embargos declaratórios, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICK VANDERLEY DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ERICK VANDERLEY DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 caráter não obrigatório das frações para majoração da pena-base (1/6, 1/8)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de instância e de uso do writ como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que é discricionária e as frações não são obrigatórias, e o impetrante não suscitou na instância inferior a alegada negativação dos motivos nem opôs embargos declaratórios, de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.