HC 946069 - DECISAO

HC 946069 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a alegada inadequação na dosimetria não configura flagrante ilegalidade que autorizaria o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, sendo a valoração das circunstâncias um juízo discricionário vinculada às particularidades do caso e só revisável por esta Corte em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: JORGE MOLINA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE MOLINA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a alegada inadequação na dosimetria não configura flagrante ilegalidade que autorizaria o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, sendo a valoração das circunstâncias um juízo discricionário vinculada às particularidades do caso e só revisável por esta Corte em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se