HC 952153 - DECISAO

HC 952153 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (52,9kg de maconha) e no risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, razões que, à primeira análise, não se mostraram teratológicas, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MALENA PEREIRA CAMPOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

MALENA PEREIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (52,9kg de maconha) e no risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, razões que, à primeira análise, não se mostraram teratológicas, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.