HC 952077 - DECISAO

HC 952077 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a paciente é acusada de extorsão praticada mediante ameaça (crime com violência ou grave ameaça), hipótese que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP; ademais, há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução).

Parties
Paciente: FERNANDA NUNES ROSBAQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção À Criança

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Parties

FERNANDA NUNES ROSBAQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções reconhecidas no HC 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a paciente é acusada de extorsão praticada mediante ameaça (crime com violência ou grave ameaça), hipótese que afasta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF no HC 143.641/SP; ademais, há fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e conveniência da instrução).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se