HC 952095 - DECISAO

HC 952095 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência para conhecer do pedido enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, com aplicação da Súmula 691/STF, e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em 1ª instância).

Parties
Paciente: EDNA REGINA CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDNA REGINA CARVALHO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência para conhecer do pedido enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ originário, com aplicação da Súmula 691/STF, e por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em 1ª instância).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.