HC 951975 - DECISAO

HC 951975 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível e o Tribunal Superior é incompetente para o processamento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO VASCONCELLOS CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO VASCONCELLOS CORREA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível e o Tribunal Superior é incompetente para o processamento do pedido, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.