HC 951097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC 950.147/DF), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: LUCAS CARVALHO LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: LUCAS SILVA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Ordem Judicial

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Reiteração De Ordem Judicial

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Parties

LUCAS CARVALHO LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

LUCAS SILVA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28)
2 Redução da pena-base em razão do desvalor da conduta social
3 Admissibilidade de habeas corpus reiterado e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 950.147/DF
Intimem-se.