HC 933591 - DECISAO

HC 933591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo a dosimetria pena juízo discricionário apenas revisável em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO MARCELINO VAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO MARCELINO VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal que não inaugura a competência do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo a dosimetria pena juízo discricionário apenas revisável em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.