HC 951106 - DECISAO

HC 951106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração de 1/3 para a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em face da quantidade de droga apreendida, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RUDOLF ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Penal, Cabimento De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Penal Cabimento De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE RUDOLF ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 índice de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e valoração da quantidade de droga
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente aplicou a fração de 1/3 para a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em face da quantidade de droga apreendida, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.