HC 928149 - DECISAO

HC 928149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração destinada a reexaminar acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e competindo ao impetrante promover o pedido cabível perante a instância competente; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5693287-92.2023.8.09.0051); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JEFERSON RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5693287-92.2023.8.09.0051)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Necessidade de interposição de revisão criminal antes de impetração de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração destinada a reexaminar acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido proposta revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e competindo ao impetrante promover o pedido cabível perante a instância competente; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.