RHC 201324 - DECISAO

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No exame perfunctório desta via cognitiva, verificou-se que a sustação cautelar do regime aberto e a regressão cautelar ao regime fechado foram medidas proporcionais e legítimas diante da notícia de descumprimento das condições do regime pelo sentenciado (permanência de mais de um ano sem comparecer ao cartório), estando amparadas no poder geral de cautela do juiz das execuções penais e na possibilidade, por analogia, prevista no art. 118 da Lei de Execuções Penais; a medida é provisória e não configura constrangimento ilegal de plano, de modo que não há fundamento para provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CICERO ALVES DA SILVA; Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Intimação Do Condenado, Manutenção De Endereço, Cumprimento De Pena
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Parties

CICERO ALVES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da regressão de regime sem prévia oitiva/intermediário
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar para regime mais gravoso
  3. 3 necessidade de o condenado manter endereço atualizado (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

No exame perfunctório desta via cognitiva, verificou-se que a sustação cautelar do regime aberto e a regressão cautelar ao regime fechado foram medidas proporcionais e legítimas diante da notícia de descumprimento das condições do regime pelo sentenciado (permanência de mais de um ano sem comparecer ao cartório), estando amparadas no poder geral de cautela do juiz das execuções penais e na possibilidade, por analogia, prevista no art. 118 da Lei de Execuções Penais; a medida é provisória e não configura constrangimento ilegal de plano, de modo que não há fundamento para provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (conforme artigo 663 do CPP)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus