HC 925290 - DECISAO

HC 925290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo ato jurisdicional em tramitação neste Tribunal, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS MENONCIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

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Parties

DOUGLAS RAMOS MENONCIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando tramita recurso especial/agravo contra o mesmo ato
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (e agravo) interposto contra o mesmo ato jurisdicional em tramitação neste Tribunal, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus