HC 948198 - DECISAO

HC 948198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a dosimetria é discricionária e observou parâmetros legais, a jurisprudência admite compensação proporcional da agravante de multirreincidência com a atenuante da confissão e admite-se majoração superior a 1/6 na multirreincidência; a reincidência justifica o regime inicial fechado apesar do quantum inferior a oito anos.

Parties
Paciente: EDSON GRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime Inicial Fechado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDSON GRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 compensação da agravante de multirreincidência com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a dosimetria é discricionária e observou parâmetros legais, a jurisprudência admite compensação proporcional da agravante de multirreincidência com a atenuante da confissão e admite-se majoração superior a 1/6 na multirreincidência; a reincidência justifica o regime inicial fechado apesar do quantum inferior a oito anos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.