RHC 205747 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por meio de fundamentação concreta que evidencia risco de reiteração delitiva e gravidade concreta (antecedentes/condenação anterior, apreensão de drogas fracionadas, balanças, arma e munições e quantia em dinheiro), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a custódia cautelar para preservação da ordem pública; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Anderson da Silva Pereira Lucas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Recurso a que se nega seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Uso De Arma De Fogo, Súmula N. 691 Do STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Anderson da Silva Pereira Lucas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão com base em condenação pretérita atingida pela prescrição
  3. 3 valoração da quantidade/variedade de entorpecentes e emprego de arma como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por meio de fundamentação concreta que evidencia risco de reiteração delitiva e gravidade concreta (antecedentes/condenação anterior, apreensão de drogas fracionadas, balanças, arma e munições e quantia em dinheiro), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a custódia cautelar para preservação da ordem pública; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.