HC 935191 - DECISAO

HC 935191 - DECISAO

Constatada a confissão perante policiais nos autos e havendo entendimento consolidado do STJ de que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide mesmo na hipótese de confissão informal/extrajudicial, reconheceu-se a atenuante; tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, resultando no redimensionamento da dosimetria que, na hipótese concreta, manteve o quantum final fixado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PATRICK FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501721-56.2023.8.26.0599
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da confissão informal e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Informal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

PATRICK FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501721-56.2023.8.26.0599

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal/extrajudicial
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a confissão perante policiais nos autos e havendo entendimento consolidado do STJ de que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide mesmo na hipótese de confissão informal/extrajudicial, reconheceu-se a atenuante; tal atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência da Terceira Seção, resultando no redimensionamento da dosimetria que, na hipótese concreta, manteve o quantum final fixado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da confissão informal e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a incidência da confissão informal e redimensionar a pena final nos termos da decisão