HC 918973 - DECISAO

HC 918973 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de revisão probatória por inadequação da via, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação da fração de aumento por reincidência específica (1/5), reduzindo-a para 1/6 por divergir da jurisprudência da Corte, e, com base nisso, redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO ALBERTO FELIX BRITO LOUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto) e redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência Específica, Atenuante, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Específica Atenuante Confissão Espontânea Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PEDRO ALBERTO FELIX BRITO LOUCAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 aplicação de incremento da pena por reincidência específica superior a 1/6
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de revisão probatória por inadequação da via, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação da fração de aumento por reincidência específica (1/5), reduzindo-a para 1/6 por divergir da jurisprudência da Corte, e, com base nisso, redimensionaram-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto) e redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto)
  • Redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime inicial fechado