HC 951557 - DECISAO

HC 951557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade apta a justificá‑lo e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita; a condenação estadual encontra motivação em depoimento da vítima, fotografias e provas testemunhais, e o regime fechado foi fundamentado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE FARINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova, Exame De Corpo De Delito, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Prova +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE FARINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade apta a justificá‑lo e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é inviável na via estreita; a condenação estadual encontra motivação em depoimento da vítima, fotografias e provas testemunhais, e o regime fechado foi fundamentado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.