HC 951610 - DECISAO

HC 951610 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (flagrante com apreensão de drogas e aparelhos, anotação anterior do paciente e risco de reiteração), e a alegada ilegalidade do ingresso domiciliar depende de reexame probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Na Análise De Ofício, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Jurisprudência
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Na Análise De Ofício, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (flagrante com apreensão de drogas e aparelhos, anotação anterior do paciente e risco de reiteração), e a alegada ilegalidade do ingresso domiciliar depende de reexame probatório incompatível com a via eleita, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem denegada.

Orders

  • Denegação da ordem
  • Publique-se