HC 951653 - DECISAO

HC 951653 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar e indeferiu-se liminarmente porque, no caso concreto, há situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: grande quantidade de entorpecentes apreendida na própria residência onde viviam os menores, ausência de guarda pela paciente (filhos sob guarda da avó), antecedentes e reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e à integridade das crianças, de modo que a presunção legal prevista no art. 318-A não se sobrepõe às circunstâncias fático-probatórias excepcionais.

Parties
Paciente: ABIGAIL MEDINA ALARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada quanto ao pedido de prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

ABIGAIL MEDINA ALARCON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 exceções à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 valoração da guarda das crianças e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar e indeferiu-se liminarmente porque, no caso concreto, há situação excepcional justificadora da manutenção da prisão preventiva: grande quantidade de entorpecentes apreendida na própria residência onde viviam os menores, ausência de guarda pela paciente (filhos sob guarda da avó), antecedentes e reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e à integridade das crianças, de modo que a presunção legal prevista no art. 318-A não se sobrepõe às circunstâncias fático-probatórias excepcionais.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada quanto ao pedido de prisão domiciliar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.