HC 891530 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por não estar em curso processo do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer, além da vedação ao uso do writ como substituto de recurso cabível ou de revisão criminal após trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e limites constitucionais e legais citados.
- Parties
- Paciente/impetrante: GEBSON DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Citação Pessoal, Nulidade Por Falta De Citação
Case Brief
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Parties
GEBSON DE SOUZA LIMA
Paciente/impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alega coação ilegal em razão de acórdão do TJAM
- 2 ausência de citação pessoal e pedido de nulidade do processo
- 3 adequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado ou possibilidade de recurso especial/revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por não estar em curso processo do qual o Superior Tribunal de Justiça pudesse conhecer, além da vedação ao uso do writ como substituto de recurso cabível ou de revisão criminal após trânsito em julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ e limites constitucionais e legais citados.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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