HC 949110 - DECISAO

HC 949110 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal na busca pessoal nem quebra da cadeia de custódia diante da prova oral e da ausência de demonstração de prejuízo; contudo, entendeu-se que a elevação da pena em 1/5 teve como único fundamento a reincidência específica, em desacordo com o entendimento dos repetitivos, pelo que, de ofício, a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME THEODORO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Específica +3 more

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Parties

GUILHERME THEODORO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  3. 3 exasperação da pena-base por fundamento exclusivo de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal na busca pessoal nem quebra da cadeia de custódia diante da prova oral e da ausência de demonstração de prejuízo; contudo, entendeu-se que a elevação da pena em 1/5 teve como único fundamento a reincidência específica, em desacordo com o entendimento dos repetitivos, pelo que, de ofício, a fração aplicável na segunda fase deve ser 1/6, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para adequar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena em razão da reincidência específica, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.