HC 952027 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que indicam reiteração delitiva, perigo à ordem pública e risco de obstaculização da instrução, de modo que não se justifica a intervenção desta Corte na fase de liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Ambientais, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Abuso De Autoridade
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC perante Tribunal Superior
- 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 3 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos que indicam reiteração delitiva, perigo à ordem pública e risco de obstaculização da instrução, de modo que não se justifica a intervenção desta Corte na fase de liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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