HC 924996 - DECISAO

HC 924996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre direito de visitação em estabelecimento prisional, questão para a qual o habeas corpus é inadequado conforme jurisprudência consolidada do STJ, além da ausência de previsão legal ou de condições técnicas para realização de visita virtual indicada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Visita Virtual, Videoconferência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Visita Visita Virtual Videoconferência

Case Brief

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Parties

JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de visitação em estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade jurídica de realização de visita virtual a preso na ausência de previsão legal
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do habeas corpus a direito de visitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão versa sobre direito de visitação em estabelecimento prisional, questão para a qual o habeas corpus é inadequado conforme jurisprudência consolidada do STJ, além da ausência de previsão legal ou de condições técnicas para realização de visita virtual indicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.