HC 950765 - DECISAO

HC 950765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por haver reiteração de matéria já impugnada em RHC, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (reconhecimentos na delegacia e em juízo, depoimentos das vítimas e da investigadora), de modo que eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Vítima: Ivanil Aparecida Pereira Bonifácio; Vítima: Reinaldo Bonifácio Sant'Ana; Vítima: Laura Bonifácio Sant'Ana; Testemunha (investigadora De Polícia): Vera Lucia Kakimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Pena E Regime Inicial, Art. 157, § 2º, I, II E V CP, Art. 70 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Coisa Julgada +3 more

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Parties

Ivanil Aparecida Pereira Bonifácio

Vítima

Reinaldo Bonifácio Sant'Ana

Vítima

Laura Bonifácio Sant'Ana

Vítima

Vera Lucia Kakimoto

Testemunha (investigadora De Polícia)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de intimação e aplicação da revelia
  3. 3 suficiência das provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por haver reiteração de matéria já impugnada em RHC, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório (reconhecimentos na delegacia e em juízo, depoimentos das vítimas e da investigadora), de modo que eventual absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Impugnação considerada reiteração e inadmissível